Licença de Funcionamento

O QUE É A LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

É um documento emitido pela Prefeitura, atestando a legalidade do funcionamento de uma empresa independente da atividade exercida sendo necessário seguir as normas vigentes para regularização do imóvel.
O sistema de regularização de uma empresa como sabemos é burocrático, mas dependendo da atividade da sua empresa, poderá obter um licença provisória de funcionamento com validade de 180 dias para que já possa inaugurar seu negócio.

Por esta razão, é necessário realizar um estudo de caso para saber como deve proceder. Poderá ir pessoalmente a Prefeitura ter a relação do que irá precisar para regularizar sua empresa mas saiba que irá precisar da ajuda de profissionais habilitados.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO?

É essencial que sua empresa possua o Alvará de Funcionamento, porque todas as normas vigentes foram criadas para assegurar seu imóvel e as pessoas que transitam no local. Dependendo do seu segmento, até garantir a higienização e armazenamento adequado de certos produtos.

As penalidades para uma empresa que está funcionando de forma irregular podem ser bastante desagradáveis. Ao constatar a irregularidade, a Prefeitura estipula um prazo de até 30 dias para que o proprietário providencie o Alvará de Funcionamento. Caso, excedido o prazo, a situação não tiver sido resolvida, a multa pode ultrapassar 2 mil reais.

Quando você trabalha de maneira irregular coloca em risco a segurança e a saúde das pessoas. Saiba que não é apenas ter documentações na parede do seu estabelecimento, mas sim assegurar que sua empresa está apta para exercer tal atividade.
Quem trabalha de forma legalizada não pensa apenas no presente mas na solidez e crescimento de sua empresa, portanto, ignorar a lei irá te trazer prejuízos.

QUAL O PROCESSO PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO?

Primeiramente, para validar o Alvará de Funcionamento, é necessário obter uma série de licenças. Essas licenças, podem envolver a Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária entre outras. Tudo depende do grau de complexidade do seu negócio.

Tipos de licenças:

AVCB/CLCB: É feita pelo Corpo de Bombeiros, onde é verificado as normas de segurança do local. Todas os tipos de empresas devem obter essa licença.
Licença Ambiental: O órgão expedidor são órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Deve ser obtidos por empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, obras civis, turismo, atividades agropecuárias entre outras.
Licença Sanitária: Envolve órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA). Deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e/oi insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
Registro de produtos químicos controlados: Polícia Federal. atividades relacionadas por produtos controlados (a lista é composta por 146 produtos)
Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É necessário para empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.

Documentos necessários para primeiro alvará:

Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
Cópia do recibo do IPTU pago;
CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
Certificado de conclusão de imóvel (Habite-se).
AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros;
Caso sua empresa for na sua residência, algumas prefeituras pedem um documento comprovando o pagamento do ISS;

Para renovação:

Neste momento surgem as dúvidas. Quando vencido o alvará provisório o que fazer? É preciso renová-lo e são refeitas todas as vistorias que realizou anteriormente para averiguar a situação do imóvel.

Como as normas são atualizadas constantemente é necessário consultar a Prefeitura, mas você pode procurar a MMT ENGENHARIA E REGULARIZAÇÕES para te auxiliar nesta tarefa. Contamos com uma vasta experiência neste mercado e vamos realizar um estudo de caso com total seriedade e ética.

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*Este prazo pode variar de acordo com a existência ou não dos documentos necessários por parte do cliente.