Habite-se

O QUE É HABITE-SE?

O Certificado de conclusão (popularmente conhecido como Habite-se), trata-se de um documento entregue pela Prefeitura após vistoria do imóvel, a fim de atestar que este atende aos padrões de segurança para que possa ser habitado.
Após a aprovação do projeto do engenheiro e a execução da obra é necessário que seja feita a solicitação do Habite-se. A Prefeitura deve providenciar um engenheiro civil para inspecionar o imóvel e se certificar de que o mesmo corresponde ao projeto inicial da construção.

O habite-se é conhecido pelos profissionais da área como Certificado de Conclusão de Obra e expedido pela Prefeitura, atestando que tudo se encontra dentro das normas.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO HABITE-SE?

Alguns pensam que erguer ou retirar uma parede não influencia na construção de imóvel, saiba que pode abalar a estrutura e gerando um desabamento.
Por esta razão, é de suma importância seguir as normas vigentes que atestam a segurança do imóvel que precisa ser projetada após análise de profissionais habilitados para que assim seja executada, caso este local escolhido para ser sua empresa não foi construído desta maneira, provavelmente não possui o Habite-se então não conseguirá a regularização junto aos órgãos responsáveis.
A lista de averiguações para solicitar o Habite-se é relativamente longa, mas se uma construção foi erguida seguindo as regras do Código de Obras, não há com o que se preocupar.

QUAL O PROCESSO PARA A EMISSÃO DO HABITE-SE?

Você precisa ter em mãos a planta inicial do projeto para que o engenheiro faça as comparações e avaliações.

Caso tenha alguma modificação no projeto inicial durante a obra, mesmo que comunicado à Prefeitura, o engenheiro deve ser avisado, para que não haja conflito de informações pois o correto é acrescentar na planta a alteração ou acréscimo realizado.

Com isso, o profissional irá avaliar as modificações e atestar a segurança, podendo o imóvel ser aprovado ou não na inspeção.

Em caso de aprovação, o Habite-se é expedido pela Prefeitura, e o imóvel está liberado para ser ocupado.

Caso seja reprovado, é necessário solucionar os problemas apontados pelo engenheiro e solicitar nova vistoria.

O que é avaliado para aprovação do Habite-se?

Para assegurar que o edifício está apto, a inspeção pode ser longa e bem detalhada, pois devem ser checados todos os riscos. O que será verificado:

Instalações elétricas;
Instalações hidráulicas;
Documentação das concessionárias de eletricidade e água;
Estrutura do imóvel com relação a planta inicial;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Vou comprar um imóvel o que deve fazer?

Antes de comprar um imóvel, deve-se checar se o mesmo possui o Habite-se. Caso não possua, saiba que esse imóvel é irregular e isso resulta em penalidades.

O proprietário ou ocupante do imóvel pode ser multado, além de estar correndo risco de segurança pelo fato do imóvel não ter sido inspecionado. Não possuir o documento implica também que o imóvel não está registrado em cartório, estando novamente irregular.

É importante ressaltar que a irregularidade é independente do fato do recebimento de correspondências como água e luz.

O recebimento dessas despesas não significa que o imóvel está regular, apenas que foi feito o registro de gastos daquele endereço.

Sem o Habite-se, não é possível que seja instituído condomínio e garantidos direitos e deveres entre os ocupantes por Convenção.

Além de não poder ser financiado, o imóvel não poderá ser posteriormente vendido ou isso será bem difícil, por estar desvalorizado pela irregularidade.

Certifique-se de que o imóvel a ser adquirido está em dia com a legislação para, assim, não ter problemas no futuro.

Tem situações que é melhor não arriscar e se tratando de segurança e bem-estar, essa é certamente uma delas!

MMT

Engenharia e Regularizações

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